Forte Impacto Diplomático: Governo Trump Aplica Sanções da Lei Magnitsky Contra Ministro Alexandre de Moraes

A sanção contra o ministro Moraes, que já havia sido considerada publicamente pelo Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, em junho, traz implicações financeiras e de mobilidade severas. As punições determinadas incluem o bloqueio de quaisquer bens e ativos que Moraes possa ter nos Estados Unidos, além da proibição de sua entrada no país. A medida também se estende a impedir entidades financeiras americanas de realizarem operações em dólares com o ministro sancionado, o que abrange o uso de bandeiras de cartões de crédito como Mastercard e Visa, por exemplo. Anton Moiseienko, professor de direito da Universidade Nacional da Austrália e estudioso da Lei Global Magnitsky, descreveu a sanção ao Uol como uma "camisa de força financeira", e não uma "pena de morte".

O Que É a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky, que dá nome às sanções aplicadas, é uma legislação americana que permite ao presidente dos EUA impor sanções econômicas contra indivíduos estrangeiros com histórico de corrupção ou abusos de direitos humanos. Ela é batizada em homenagem a Sergei Magnitsky, um advogado tributário russo que se tornou um símbolo da violação dos direitos humanos na Rússia após sua morte em uma prisão de Moscou em 2012. A lei possui duas partes distintas: uma comercial e outra focada nos direitos humanos. É fundamental notar que, embora a lei preveja a aplicação contra indivíduos com histórico de corrupção ou abusos de direitos humanos, as fontes não apresentam acusações contra Moraes nesse sentido por parte do governo Trump.

A Justificativa do Governo Trump e o Papel de Aliados de Bolsonaro

A imposição dessas sanções, conforme as fontes, está intrinsecamente ligada à visão do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre processos em andamento no Brasil. Trump tem opinado que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado, conduzido por Alexandre de Moraes, seria uma “caça às bruxas”. Além disso, o presidente americano manifestou contrariedade a decisões de Moraes contra plataformas digitais sediadas nos Estados Unidos, incluindo empresas como Rumble e X (anteriormente Twitter), e até mesmo a rede social Truth Social, de propriedade do próprio Trump.

Um dos fundamentos para a aplicação das sanções seriam decisões tomadas por Moraes contra essas empresas americanas e contra aliados de Trump e do ex-presidente Jair Bolsonaro em território americano. Um relatório em posse do governo americano cita ações contra 14 pessoas, entre elas Jason Miller – que foi detido para questionamentos pela Polícia Federal em 2021 no contexto do inquérito das fake news –, Elon Musk, dono do X, e Chris Pavlovski, CEO do Rumble.

A pressão para a aplicação dessas sanções não é nova. Ela ocorre depois que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados realizaram um "périplo" por Washington buscando justamente sanções contra o ministro do STF. Eduardo Bolsonaro e outras figuras como o ex-comentarista político Paulo Figueiredo, que também foram alvos de decisões de Moraes nos EUA, defenderam junto a autoridades americanas o discurso de que o magistrado do STF é responsável por censurar residentes e empresas no país e cometer violações aos direitos humanos.

Uma Escala de Atritos Precedente

As sanções da Lei Magnitsky representam um passo adiante em uma série de medidas e atritos já observados entre o governo Trump e o ministro Moraes. Duas semanas antes do anúncio das sanções financeiras, o governo americano já havia suspendido os vistos de Moraes e de outros sete ministros do Supremo Tribunal Federal, proibindo a entrada deles nos Estados Unidos. Segundo apuração da Folha, apenas três dos 11 ministros da Corte teriam sido poupados: Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques – sendo os dois últimos indicados por Bolsonaro ao tribunal. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi incluído na restrição de vistos.

Internamente, a decisão de aplicar a Lei Magnitsky não foi unânime desde o início. As fontes indicam que, desde fevereiro, a medida era apontada como iminente por aliados de Bolsonaro, mas gerou questionamentos dentro do próprio governo Trump. O "embróglio" girou em torno do embasamento jurídico para justificar a aplicação da lei, com integrantes do Tesouro americano avaliando, por volta de maio, que o argumento ainda não era suficiente para implementar a punição.

Repercussões e Contexto Mais Amplo

A medida se insere em um contexto de atritos comerciais e políticos mais amplos entre os EUA e o Brasil. Em paralelo às sanções contra Moraes, o presidente Trump chegou a mencionar a questão em uma carta na qual anunciou tarifas de 50% contra todos os produtos brasileiros exportados para os EUA, com entrada em vigor prevista para a mesma semana.

A ministra do Planejamento do Brasil, Tebet, comentou que os EUA parecem preferir negociar as sobretaxas primeiro com as maiores economias, e que o Brasil é "um dos menores parceiros comerciais dos EUA", sugerindo uma questão de estratégia. No cenário político interno brasileiro, o Partido dos Trabalhadores (PT) deverá cobrar de seus aliados maior defesa do governo Lula e pode usar o "tarifaço" de Trump como uma oportunidade política.

Conclusão

A aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes é um evento de grande repercussão, que intensifica o atrito diplomático entre os Estados Unidos e o Brasil e coloca em evidência a complexa interação entre política interna e relações internacionais. As sanções, que envolvem restrições financeiras e de viagem, são uma medida forte e simbólica. Enquanto o governo Trump as justifica por meio de uma narrativa de "caça às bruxas" e preocupações com decisões contra empresas de tecnologia americanas, a própria base jurídica para a aplicação da lei gerou debate interno no governo americano. Este episódio sem precedentes destaca as consequências de longo alcance que disputas políticas podem ter no cenário internacional, e seu desdobramento será crucial para o futuro das relações bilaterais e para a política doméstica brasileira.